Detalhes do Processo
Processo nº 11645/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:30:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - CNPJ: 37.420.775/0001-26
Responsável(eis) AUBERANY DIAS PEREIRA - CPF: 66335710110
PAULO HERNANDES MOURA LIMA - CPF: 38952220110
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
4544 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11645/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 476/2024 01/04/2024 14:59:05
37 OFÍCIO 468/2024 01/04/2024 14:59:00
36 CERTIDÃO 1774/2024 01/04/2024 14:46:08
35 RESOLUÇÃO 166/2024
Pub. BO nº 3438 em 13/03/2024
 25/03/2024 14:49:17
34 VOTO 12/2024 25/03/2024 14:49:12
33 RELATÓRIO DO PROCESSO 13/2024 25/03/2024 14:48:32
32 TERMO DE APENSAMENTO 208/2023 06/06/2023 15:03:03
31 DESPACHO 392/2023
02/06/2023 09:21:49
30 CERTIDÃO 1322/2023 24/05/2023 13:18:36
29 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2373247/2023 14/04/2023 15:44:51
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 365/2023 14/04/2023 15:41:35
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 364/2023 14/04/2023 15:41:35
26 OFÍCIO 342/2023 14/04/2023 14:58:09
25 OFÍCIO 341/2023 14/04/2023 14:57:13
24 CERTIDÃO 813/2023 13/04/2023 13:21:01
23 EXTRATO DE DECISÃO 664/2023 13/04/2023 13:19:27
22 PARECER PRÉVIO 9/2023
Pub. BO nº 3222 em 13/04/2023
 12/04/2023 14:35:41
21 VOTO 37/2023 12/04/2023 14:35:41
20 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2366801/2023 28/03/2023 17:19:10
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 37/2023 17/03/2023 13:56:08
18 DESPACHO 186/2023
17/03/2023 13:52:29
17 PARECER 384/2022 01/04/2022 15:06:04
16 ANÁLISE DE DEFESA 89/2022 10/03/2022 07:57:42
15 CERTIDÃO 76/2022 21/02/2022 15:25:33
14 EXPEDIENTE 1523/2022 10/02/2022 15:32:26
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2720/2021 13/12/2021 12:22:09
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2719/2021 13/12/2021 12:22:09
11 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 553/2021 13/12/2021 09:03:15
10 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 552/2021 13/12/2021 09:03:15
9 DESPACHO 1475/2021
12/12/2021 11:59:05
8 DESPACHO 738/2021
08/12/2021 15:17:54
7 TERMO DE APENSAMENTO 572/2021 12/11/2021 14:17:14
6 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 373/2021 12/11/2021 08:16:09
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11645/2020 28/08/2020 19:05:21
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11645/2020 28/08/2020 19:05:20
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11645/2020 28/08/2020 19:05:19
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 11645/2020 28/08/2020 19:05:18
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11645/2020 27/08/2020 11:40:34

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 16ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 11/04/2023 - 14:30:00
Cancelada
 12ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 28/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 166/2024
Pub. BO nº 3438 em 13/03/2024
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
PEDIDO DE REEXAME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT POR FONTE DE RECURSOS. INCONSISTÊNCIAS NO CONTROLE DAS DISPONIBILIDADES POR FONTE DE RECURSO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 
PARECER PRÉVIO 9/2023
Pub. BO nº 3222 em 13/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). RELATIVAS AOS DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO GLOBAIS INFERIORES A 5% DA RECEITA GERIDA, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO, REGISTRO DE CRÉDITOS POR DANOS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAREM MATERIALIDADE NO CONTEXTO DAS CONTAS. DÉFICIT FINANCEIRO. NAS FONTES DE RECURSOS 0040 - RECURSOS DO ASPS E 0200 A 0299 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 7,76% E 72,85%, RESPECTIVAMENTE, DA RECEITA ARRECADADA NA RESPECTIVA FONTE, INDICANDO MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. O VALOR DO ATIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NA FONTE DE RECURSOS 0298.00.XXX - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, INDICANDO REGISTROS CONTÁBEIS INCORRETOS SOBRE FATOS RELEVANTES, IMPLICANDO NA INCONSISTÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NÃO ATENDENDO ÀS TÉCNICAS DE REGISTROS CONTÁBEIS, EM DESACORDO A LEI FEDERAL 4.320/64, CONSTITUINDO RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL GRAVÍSSIMA NOS TERMOS DA IN TCE/TO Nº 02/2013. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.